O SUS entre a UTI e a possibilidade do seu óbito

O Sistema Único de Saúde surgiu a partir do estabelecimento da saúde como direito do cidadão na Constituição de 1988 (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

O Sistema Único de Saúde surgiu a partir do estabelecimento da saúde como direito do cidadão na Constituição de 1988 (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Jacques Távora Alfonsin

O direito humano fundamental social da saúde é, juntamente com o da moradia, da alimentação e da educação, dos mais ligados à vida e à liberdade das pessoas. Previsto no artigo 6º e nos artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal, com o objetivo de garantir a todas/os as/os brasileiras/os uma vida saudável, diz-se reconhecido no mundo todo pela excelência dos seus princípios e estratégias, mas enfrentando permanentemente uma crise séria de efetividade, no dia a dia da prevenção, do tratamento e da cura das doenças, para fazer-se valer na prática.

Agora, que o golpe praticado pelo Congresso Nacional contra a presidenta da República ganhou mais uma prova pela gravação da conversa de Romero Jucá com o ex-presidente da Transpetro, Sergio Machado – de efeito cascata sobre quase toda a cúpula do partido do presidente interino (Renan e Sarney, por óbvio) – algumas das suas consequências sobre políticas públicas voltadas para o povo pobre começam a surgir, dando sinais preocupantes de que vão ser mudadas e não em defesa desse sujeito coletivo de direito.

É o caso do SUS (Sistema único de saúde). Ele parece estar na mira da nova administração pública federal como uma das suas primeiras vítimas. A possibilidade de ficar severamente descaracterizado, senão extinto, em prejuízo de doentes pobres dependentes dessa política pública, parece iminente, como se pode deduzir da transcrição de uma entrevista que nos foi enviada pelo médico Franklin Cunha, concedida ao Viomundo por um dos seus colegas, Hêider Pinto, ex-coordenador do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde.

Ele não hesita em dizer que o novo ministro da saúde, além de revelar “um desconhecimento específico sobre a saúde” está demonstrando, por seus primeiros contatos com organizações da sociedade civil ligadas a esse direito, uma preferência visível por aquelas que, sabidamente, sempre manifestaram pouco apreço pelo SUS e muito pela privatização da maior parte dos serviços que esse sistema presta. Segundo suas próprias palavras:

“Esse setor defende a redução do sistema público de saúde e a ampliação do setor privado. Tem uma visão absolutamente centrada nos médicos e com prejuízos para as demais profissões da saúde e para a população. Aliás, a grande imprensa noticiou que o ministro interino teria criado um grupo de whatsapp com notáveis da medicina privada. Pelo visto, agora foram mais além: estamos vendo a primeira reunião do que poderá vir a ser um fórum permanente de discussão das políticas de saúde e com esses setores. Um desrespeito às instâncias legais e consolidadas de gestão compartilhada do SUS, como a Comissão Intergestores Tripartite (inclui representantes dos municípios e estados) e o Conselho Nacional de Saúde, que agrega também representantes dos usuários e dos trabalhadores”.

Uma tal disposição administrativa não parece afinar com a seção II do título VIII da Constituição Federal, dedicado à nossa Ordem Social, já lembrada aqui (arts. 196 a 200). Dali se depreendem princípios motivadores e estratégias de atuação pública em defesa da saúde, seguidamente lembrados, quando as virtudes do SUS são impedidas pelos seus defeitos, visíveis em gente doente e madrugadora, postada em filas imensas, precariamente atendida em busca de consultas médicas, falta de leitos nos hospitais, emergências abarrotadas, tragédia dos óbitos que poderiam ter sido evitados etc…

Daí a se dizer que a iniciativa privada, de mercado, possa resolver um problema dessa dimensão, obrigando todo o povo, quem sabe, a pagar um plano de saúde, equivale deixar no total desamparo quem não tem dinheiro para isso, ou seja, a principal clientela conhecida do SUS.

Essa hipótese viola flagrantemente, em matéria de direito à saúde, pelo menos o seus princípios de universalidade (garantia de atendimento à saúde de todas as pessoas, independemente de sua renda), de equidade (reconhecimento de desigualdades entre pessoas e graus de urgências de atendimento, conforme o caso) e de integralidade (abrangendo todo o elenco das necessidades humanas carentes de garantia para sua saúde, desde prevenção, tratamento e cura, justamente onde os planos de saúde mais excluem a cobertura daquilo que envolve mais custo).

Mesmo que não se leve em consideração o perfil ideológico da postura do novo ministro. Ele foi revelado quando o Dr.Hêider respondeu a uma pergunta do Viomundo sobre um dos pontos de pauta da conversa mantida com os interlocutores que o ministro ele escolheu. Tratava do programa mais médicos e a intenção de livrá-lo dos médicos estrangeiros:

“ para incluir este item na pauta, as entidades médicas tentam mais uma vez emplacar a pauta que mistura xenofobia e reserva de mercado: o fim dos estrangeiros no Mais Médicos. O discurso da reserva de mercado é um absurdo, porque esses 13 mil médicos atuam justamente nos lugares nos quais 45 milhões de brasileiros estavam sem atendimento médico regular justamente porque nenhum médico brasileiro formado no Brasil se dispôs a atuar lá. Mas há o receio de qualquer abertura maior do Brasil à atuação de médicos formados no exterior, brasileiros ou não. Para você ter uma ideia, no Brasil, em 2013, apenas 1,8% dos quase 400 mil médicos em atuação eram estrangeiros. No mesmo ano, nos EUA e Reino Unido esses números chegavam, respectivamente, a 25% e 37%.

Nesse rumo político, o presente e o futuro estão exigindo ação imediata. Quem não tem dinheiro para fazer valer o seu direito humano fundamental à saúde precisa com muita presteza organizar a sua defesa, provocar e promover audiências públicas, solicitar aos sindicatos, às ONGs e Comissões de Direitos Humanos, aos partidos, ao Ministério Público e às Defensorias, que se manifestem a respeito dessas novas ameaças de violação desse direito. Aproveitar as estratégias do próprio SUS, como as de descentralização, que respeita inciativas de defesa sem aparelhá-las num modelo único, de regionalização, própria de demandas específicas de lugares diversos, de hierarquização, dando prioridade ao que necessita de socorro mais urgente, de participação social, ou seja, a estratégia que exige do serviço público ser prestado a esse mesmo público, projetado e executado com ele, medido e avaliado em resultado e não em mera e hipotética promessa.

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Sobre rsurgente

Jornalista, Porto Alegre (RS), Brasil.
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Uma resposta para O SUS entre a UTI e a possibilidade do seu óbito

  1. Oleti Gomes disse:

    Há alguns anos, não se podia consultar no INPS se não apresentássemos o carnê com a prestação da contribuição, em dia. Após a CF/88, o Orçamento da União deu cria em matéria de recursos financeiros, pois todo mundo passou a usar a Previdência gratuitamente, sem nunca ter contribuído (pobre ou rico). Onde é que este Sistema aguenta, em que país, ou Planeta, isto é possível? Por mais que a União arrecade das Empresas, que são os empresários (chamados de Elite) que sustentam a Previdência, o Sistema não vai suportar. A proporção de usuários da Previdência é astronomicamente inversa àqueles que contribuem.

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