“Respeitar a Constituição e a Lei tornou-se um ato quase subversivo”

Procurador Domingos Silveira participou da aula pública “Por que o impeachment é golpe”, no Acampamento da Legalidade, na Praça da Matriz. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Procurador Domingos Silveira participou da aula pública “Por que o impeachment é golpe”, no Acampamento da Legalidade, na Praça da Matriz. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Que país curioso é este onde respeitar a Constituição e a Lei tornou-se um ato quase subversivo”, assinalou o Procurador Regional da República, Domingos Silveira, na abertura da aula pública realizada, no início da noite desta terça-feira (12), no Acampamento da Legalidade e da Democracia, instalado na Praça da Matriz, em Porto Alegre, por movimentos sociais ligados à Frente Brasil Popular e à Frente Povo Sem Medo. O tema da aula pública, “Por que o impeachment é golpe”, foi abordado sobre essa perspectiva, de respeito à Lei e à Constituição, o que, para o procurador, está ameaçado neste momento da vida política e social brasileira.

Mais curioso ainda, acrescentou Silveira, que é também é professor da Faculdade de Direitos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), é que o MST e outros movimentos sociais sempre foram acusados de serem os inimigos da Lei e da Constituição. “No entanto, quem está hoje aqui na rua, quem está acampado debaixo da lona preta para defender a Lei e a Constituição não são aqueles que sempre se apresentaram como seus defensores, mas exatamente o MST e outros movimentos sociais que saem para a rua para dizer com toda a firmeza que a Constituição e a Lei não representam tudo o que a gente quer, mas precisam ser protegidas como uma garantia mínima de avanço para um Estado democrático”, assinalou.

Domingos Silveira esclareceu que a figura do impeachment, por si só, não representa um golpe de Estado, mas impeachment sem causa prevista na Constituição, sem crime de responsabilidade, sem respeito à Lei, é golpe, inegavelmente. “Vivemos um tempo muito curioso, onde aqueles que não são corruptos, que não tem nenhum Fiat Elba em suas costas (como foi no caso da acusação contra Collor), estão sendo atacados por um processo comando por um homem que tem milhões em contas na Suíça e é réu perante o Supremo Tribunal Federal. A Lei e a ordem parecem estar invertidas no Brasil. Parece que aqueles que sempre se apresentaram como seus defensores são, de fato, os verdadeiros violadores”, insistiu.

O procurador falou também da instituição a qual pertence, o Ministério Público Federal, que hoje, para muitas pessoas, tornou-se um grande vilão. “Assim como dentro do próprio MST existem sempre posições diferentes, dentro do Ministério Público Federal existem também, hoje, posições em disputa. Há, sem dúvida, um grande grupo que vem cada vez mais afirmando que o combate à corrupção pode e deve ser feito a qualquer custo, com delações obtidas dentro da cadeia, depois de meses de confinamento. Não são delações. É preciso que as palavras ganhem seu verdadeiro sentido. Esse tipo de delação, arrancada após meses de prisão, é, na verdade, uma extorsão”, criticou Silveira.

“Quando eu tenho o descumprimento sistemático da lei”, acrescentou, “eu não tenho um Estado de Direito, mas sim um Estado de Exceção”. Dentro do Ministério Público Federal hoje, afirmou ainda Silveira, “existem aqueles que estão comprometidos com a defesa da Reforma Agrária, dos direitos humanos, do direito à saúde, à educação e à vida, e aqueles que, em nome da luta contra a corrupção, acham que vale fazer qualquer coisa à qualquer custo”. “Eu tenho que não há um único ser humano aqui nesta praça, que tem um simbolismo tão grande na luta por direitos, que seja a favor da corrupção. A luta contra a corrupção é uma luta de todos nós, porque ela significa ter mais recursos para a Reforma Agrária, para a Saúde e a Educação. Mas não se pode em nome desta luta fazer qualquer coisa. Quando se faz isso, estamos diante, na verdade, de uma situação de exceção”.

“Nós estamos assistindo o ataque a uma governante legitimamente eleita, sob um argumento absolutamente patético”, concluiu o procurador. “Segundo esse argumento, de 2015 para cá, ela praticou pedaladas fiscais, o que, na prática, significa que pagou o Bolsa Família e custeou outras políticas sociais, antecipando recursos em um período de cinco, dez ou quinze dias, e depois devolvendo esses recursos antecipados. O mais curioso é que as contas de 2015 sequer foram avaliadas ainda pelo Tribunal de Contas da União e pelo Congresso Nacional. É como se a gente estivesse sendo reprovado e rodando de ano por causa de uma prova que ainda não foi avaliada pelo professor. São esses fatos que fazem com que a gente tenha que afirmar com toda a clareza que esse processo de impeachment, sem fundamento, é golpe. Diante desta situação, o MST e os outros movimentos que estão aqui mais uma vez dão um exemplo ao país, mostrando que, diante da ilegalidade e da arbitrariedade, a única solução é a luta”.

Agenda do Acampamento da Legalidade

A agenda do Acampamento da Legalidade para esta quarta-feira (13) prevê as seguintes atividades na Praça da Matriz:

9h – Estudos no Acampamento da Legalidade – “Alimentação saudável e a daúde humana: os efeitos dos agrotóxicos e dos transgênicos”, com Maria Guazeli e o deputado estadual Edegar Pretto.

11h30min – Apresentação cultural do músico Manuzinho, no Acampamento da Legalidade.

14h às 16h – Oficinas no Acampamento da Legalidade, na Praça da Matriz

17h – “O avanço do ódio e do fascismo na Sociedade Brasileira” – Aula pública com a escritora Márcia Tiburi e a deputada estadual Manuela d’Ávila.

18h – Ato Político da Juventude, no Acampamento da Legalidade.

19h – Entrega do Manifesto em Defesa da Democracia.

20h –Show com Banda Roda Viva, em homenagem a Chico Buarque.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

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Sobre rsurgente

Jornalista, Porto Alegre (RS), Brasil.
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Uma resposta para “Respeitar a Constituição e a Lei tornou-se um ato quase subversivo”

  1. democriacao disse:

    Certamente estamos diante da quebra da legalidade no Brasil. Assisti aos debates na TV Câmara e vi muita ignorância e oportunismo nos Deputados que mudaram para o lado da oposição. Notei que a TV não divulga muito a opinião dos Juízes pela Democracia nem o manifestação dos Promotores de Justiça contra o impeachment, muito menos dos Advogados que discordam da posição da OAB do Brasil, mas repetem várias vezes por dia a opinião da acusação. O povo não tem como fazer uma boa comparação entre uma e outra.

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