Novo Código de Processo não visa apenas diminuir trabalho do Judiciário

"De nada vai adiantar, adiar a vigência do CPC para três ou até cinco anos, como pretende o Ministro Gilmar Mendes".

Jacques Alfonsin: “De nada vai adiantar, adiar a vigência do CPC para três ou até cinco anos, como pretende o Ministro Gilmar Mendes”.

Jacques Távora Alfonsin (*)

Está aberta uma polêmica relativa ao prazo de um ano, previsto para a vigência do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Alguns ministros do próprio Supremo Tribunal Federal estão defendendo, entre outros motivos para a prorrogação desse prazo, o de um ano ser pouco e poder sobrecarregar um tribunal que já não suporta milhares de processos aguardando julgamento, sem data prevista para isso acontecer.

Um dogma antigo do direito processual afirma que, diferentemente de outras leis, as relacionadas com processo têm sempre vigência imediata, devendo ser respeitadas inclusive sob processos pendentes de julgamento, tudo conforme, aliás, repete o art. 14 do novo CPC. Isso mostra como o grau de urgência de regras procedimentais incluídas no devido processo legal visa corrigir práticas rotineiras ultrapassadas e responsáveis por sentenças atrasadas no tempo, refletindo o odioso provérbio “justiça tardia não é justiça”.

O projeto de lei do novo CPC já vinha sendo discutido há anos, período no qual houve tempo suficiente para o Poder Público, particularmente o Judiciário, prevenir o parlamento brasileiro dos efeitos agora alegadamente nocivos à boa jurisdição. O que releva notar, entretanto, é que toda legislação processual não tem por fim acomodar o trabalho de juízas/es e tribunais. Que há uma sobrecarga praticamente invencível do trabalho delas/es, isso não se deve as disposições das leis processuais, mas sim à crise permanente sob a qual vive o nosso sistema econômico, político e jurídico capitalista, reconhecidamente fértil em sua capacidade de gerar conflito e injustiça.

 Não é possível atacar esse mal por ele crescentemente aprofundado com regras processuais. De nada vai adiantar, portanto, adiar a vigência do CPC para três ou até cinco anos, como pretende o Ministro Gilmar Mendes, segundo notícia publicada no Dom Total de 24 de junho passado. Ao fim de qualquer desses prazos, a litigiosidade crescente no país vai estar do mesmo jeito ou até ampliada.

Ainda que possa se fazer alguma restrição aos objetivos da reforma havida no CPC, em vez de a preocupação maior com ela se concentrar nos modos de agilizar os processos e diminuir o trabalho do Judiciário – hipóteses indiscutivelmente oportunas –  melhor seria ampliar-se ainda mais as formas de solução das lides submetidas à juízo, como o novo Código já procura prever no § 3º do art. 3º.

 Escandaliza juristas ciosos de garantias procedimentais predominantemente formais modos outros de “julgados” feitos pelo próprio povo, e provados como justos, conforme Boaventura de Sousa Santos demonstrou no seu conhecido estudo “Notas sobre a história jurídico-social de Pasárgada”, publicado ainda no século passado.

Isso não foi considerado estranho pela nova Constituição da Bolívia, por exemplo.  Ela reconhece como perfeitamente jurídicas e dignas de efeito garantido legalmente as decisões oriundas de comunidades tradicionais daquele país, em tudo diferentes da cultura e da etnia branca.

 Os desafios da criatividade humana de solução dos graves conflitos, especialmente os sociais que mais nos afligem, parece mais conveniente não partirem de “maiores comodidades institucionais” e sim da dura realidade geradora deles, já que, historicamente, desde que a lei desce de paraquedas sobre o povo, esse deixa de ser o titular da sua legitimidade e passa a ser o seu servo. Os meios não é que substituam os fins, eles passam a ser os próprios fins.

 Processo, como a própria etimologia da palavra ensina, é uma forma de se fazer qualquer coisa ou atividade ir para frente, nada ficar parado ou, pior ainda, retardar, como a proposta de prorrogação do prazo de vigência do CPC está pretendendo.

O saudoso processualista Ovídio Araújo Baptista da Silva dizia que o processo apurava muito mais e com predominância significativa, as versões do que os fatos, nisso denunciando a insuficiência das formas processuais bem captarem a realidade, garantirem conhecimento da verdade e fazerem justiça.  No caso do CPC, essa fragilidade de respeito à verdade é muito mais acentuada se a tramitação dos projetos de lei e dos processos judiciais for comparada com a agilidade e a conveniência do mercado. Todo o atraso naquilo que, de alguma forma, pretende impor limites necessários à contenção de alguns dos seus maus efeitos, se não puder ser contido, tem de ser o mais possível retardado.

Quando houver possibilidade de se vencer esse atraso, que se assegurem, mesmo assim, os efeitos da amarga conclusão de Ovídio, segundo a qual a ideologia “que avassala o pensamento moderno, é a tirania exercida pela economia sobre o resto. A função do Poder Judiciário não é mais fazer justiça, porém acalmar o mercado. As duas questões são decisivas para a compreensão não apenas do compromisso assumido pelo Direito com o Poder, mas igualmente para revelar componente conservador que sob elas se oculta” (Processo e Ideologia. O Paradigma Racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004).

À fragilidade, por outro lado, de as novas regras processuais alcançarem “fazer justiça”, inviável ou atrapalhada por esse poder contrário, como ensinava esse mestre, nem deveria preocupar quem está interessado em prorrogar o prazo de vigência do novo CPC, pois até o respeito devido ao período de um ano por ele estabelecido para valer e ser aplicado, não terá maior efeito sobre aquele poder, de acordo com outra lição igualmente tão preocupante como a anterior:

“[…] Existem casos onde o formalismo é adotado como estratégia, exatamente visando a evitar mudanças sociais. No Brasil […] é frequentemente mais fácil e socialmente menos polêmico para os opositores de uma lei destinada a efetuar mudanças fundamentais na sociedade, evitar sua implementação do que sua promulgação. Os proponentes das reformas básicas alcançaram uma vitória simbólica, mas na prática nada muda porque os partidários do status quo têm poderes e econômicos suficientes para abafar a reforma no nível administrativo”. (Keith Rosenn. In Andreas J. Krell. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha, Porto Alegre: Sergio Fabris Editora).

Ao contrário dos que advogam a necessidade de prorrogar a vigência do novo CPC, na crise permanente sob a qual vivem os direitos sociais no nosso país, vale a pena compor-se uma oposição vigorosa contra uma tal ideia, pois, como as muitas emendas da nossa  Constituição comprovam, mesmo quando ele entrar em vigor no ano que vem já vai chegar atrasado.

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