MDS responde ao TCU: contrato com a Caixa não fere Lei de Responsabilidade Fiscal

“A cláusula do contrato tem sido utilizada para programas sociais há mais de 14 anos. É pública e conhecida dos órgãos de controle. Se não mudou a lei, por que teria se tornado irregular?” - questionou ministra Tereza Campello, em resposta a questionamento do TCU. (Foto: Agência Brasil)

“A cláusula do contrato tem sido utilizada para programas sociais há mais de 14 anos. É pública e conhecida dos órgãos de controle. Se não mudou a lei, por que teria se tornado irregular?” – questionou ministra Tereza Campello, em resposta a questionamento do TCU. (Foto: Agência Brasil)

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) encaminhou quinta-feira (11), ao Tribunal de Contas da União (TCU), esclarecimentos sobre a utilização de recursos próprios da Caixa Econômica Federal para o pagamento de benefícios no Programa Bolsa Família. Segundo o MDS, as informações encaminhadas ao TCU provam que se trata de um contrato de prestação de serviços, regularmente formalizado, e negam categoricamente a ocorrência de operação de crédito e um suposto desrespeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como questionou recentemente o tribunal

O contrato de prestação de serviço firmado entre o MDS e o banco, que é público e conhecido, prevê uma conta de suprimento remunerada. Em caso de saldo positivo, a Caixa remunera o MDS. Em caso de saldo negativo, o MDS remunera a Caixa, afirma a nota de esclarecimento.

Esses saldos são corrigidos diariamente pela taxa extramercado do Banco Central. Em 2014, a remuneração dos valores depositados na conta do Bolsa Família gerou saldo positivo de R$ 20 milhões para a União/MDS. Entre 2012 e 2014, o saldo positivo para a União/MDS foi da ordem de R$ 75,8 milhões.

mdsgrafico“Se fosse uma operação de crédito, ela seria no mínimo estranha. A Caixa emprestaria o dinheiro e pagaria a remuneração?”, observa a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. O contrato prevê um fluxo financeiro de movimentação diária, visando garantir a maior eficiência na utilização dos recursos públicos.

Este mesmo mecanismo, diz ainda o MDS, está presente em contratos de programas sociais desde 2001, como os dos antigos programas Bolsa Escola e Bolsa Alimentação. Os contratos referentes ao Bolsa Família sempre estiveram à disposição dos órgãos de controle e foram, inclusive, objeto de auditoria do TCU. “A cláusula do contrato tem sido utilizada para programas sociais há mais de 14 anos. É pública e conhecida dos órgãos de controle. Se não mudou a lei, por que teria se tornado irregular?”, questiona a ministra. (Leia aqui a íntegra da resposta do MDS ao TCU)

(*) Com informações do MDS.

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