Isenções fiscais: promessas não cumpridas e gastos invisíveis

A General Motors (GM), que anunciou férias coletivas nesta terça-feira (10), em sua unidade em Gravataí, recebeu uma renovação por mais dez anos da isenção de ICMS que ela usufrui para a produção do automóvel Celta no RS. (Foto: Divulgação)

A General Motors (GM), que anunciou férias coletivas nesta terça-feira (10), em sua unidade em Gravataí, recebeu uma renovação por mais dez anos da isenção de ICMS que ela usufrui para a produção do automóvel Celta no RS. (Foto: Divulgação)

As políticas de incentivos fiscais implementadas nas últimas décadas não efetivaram as promessas de geração de emprego e de desenvolvimento e acarretaram uma perda de arrecadação que prejudicaram e seguem prejudicando a sociedade como um todo. A avaliação é do economista Alfredo Meneghetti Neto, pesquisador da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE) e professor da PUC-RS, que vem estudando o real impacto dessas políticas de renúncia fiscal nas finanças públicas e na economia como um todo. Além de questionar a eficácia econômica de tais medidas, do ponto de vista do desenvolvimento, Meneghetti também critica a falta de transparência social que cerca esse processo, onde nem os trabalhadores das empresas e nem as entidades da sociedade sabem exatamente quais são as empresas que recebem tais benefícios e quanto o Estado deixa de arrecadar com essas práticas.

O pesquisador cita um estudo de 2014, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que denominou essas renúncias fiscais de “gasto invisível”, uma vez que elas são protegidas por sigilo fiscal e as empresas que usufruem as mesmas não são submetidas a um processo de monitoramento e fiscalização para a avaliação do real impacto que elas têm na economia. Alfredo Meneghetti questiona o resultado da aplicação dessa política de renúncia fiscal nas últimas décadas no Rio Grande do Sul:

“Temos um levantamento de 1970 até 2015 que relaciona o crescimento da economia gaúcha e a arrecadação do ICMS, que representa cerca de 80% da receita do Estado. Essas variáveis deveriam crescer de modo proporcional, ou seja, para cada 1% de crescimento do PIB deveríamos ter um crescimento de 1% do ICMS, mas não é isso o que acontece. Até os anos 1980, essas duas variáveis andavam juntas. A partir daí, começou a se observar uma defasagem, decorrente do aumento dos inventivos fiscais. Esses incentivos foram a causa principal da perda de receita via arrecadação do ICMS”.

O gráfico desse período, observa ainda o economista, forma uma boca de jacaré. “Enquanto a linha do crescimento da arrecadação, entre 1970 e 2014, registra um crescimento de aproximadamente 250%, a linha do crescimento da economia neste mesmo período cresceu mais de 300%. Temos aí uma defasagem de 50% que é explicada, em grande parte, pelos incentivos fiscais”.

O Rio Grande do Sul, aponta Meneghetti, é o quarto estado da Federação que mais concedeu incentivos fiscais em 2012, apresentando uma renúncia de ICMS da ordem de 36%. O primeiro lugar é ocupado pelo estado de Amazonas, que tem uma renúncia estimada de ICMS de 65%. Goiás vem em segundo lugar com 52% e Santa Catarina em terceiro com 38%.

“Precisamos recuperar esse chamado gasto invisível. Ele é invisível, em primeiro lugar, porque é protegido por sigilo fiscal. Todas as empresas que estão listadas nestes 36% de renúncia fiscal estão protegidas por esse sigilo. Nós temos alguma informação sobre empresas gaúchas mais tradicionais, como a Gerdau, por exemplo, mas não temos a informação de quanto o Estado renuncia em ICMS com cada empresa. Em geral, as empresas mais fortes recebem esse benefício”, assinala.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, diz ainda Meneghetti, não quer ouvir falar de mudanças nessa política e já se posicionou contra a proposta de redução de 30% na atual carga de incentivos fiscais que está sendo proposta pelo governo Sartori. “A entidade quer proteger os empresários que hoje recebem incentivos fiscais, mas essa é uma posição um tanto absurda. Ao privilegiar a empresa A com incentivos fiscais em detrimento de outras empresas de um mesmo setor, o Estado está proporcionando uma vantagem comparativa muito forte para essa empresa. Muitas vezes temos cinco ou seis concorrentes dentro do mesmo segmento. Se uma dessas empresas recebe incentivos fiscais e as outras não, a concorrência fica inviabilizada. Isso é ruim para a economia e para a própria Federação que diz proteger todos os empresários”.

Falta de transparência

Além da questão do sigilo, o gasto é invisível também porque não existe uma avaliação transparente de seus resultados, critica o economista. Não há uma interlocução com a sociedade, com os sindicatos, as universidades e as esferas de governo, cumprindo o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece como fundamental uma avaliação dos benefícios fiscais. Esse assunto não é discutido pelas empresas com os sindicatos dos trabalhadores. “Isso até hoje não foi feito no Brasil. Somos a favor dos incentivos fiscais desde que esse gasto não seja invisível, ou seja, desde que ele possa ser quantificado”, defende Meneghetti.

A propósito desse tema, o economista cita a tese de doutorado defendida, em 2003, pelo professor Antônio Ernani Martins Lima, na Faculdade de Economia, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que avaliou o impacto e os efeitos econômicos dos projetos e investimentos industriais incentivados pelo Fundopem no RS, no período entre 1989 e 1998. Essa pesquisa mostrou que as promessas de desenvolvimento do Fundopem não foram cumpridas pelas empresas que receberam as concessões de isenção fiscal. E tampouco ocorreram os efeitos multiplicadores de emprego prometidos quando da assinatura dos contratos.

Hoje, enfatiza Meneghetti, a Fiergs, que é a grande defensora dos incentivos fiscais, não tem condições de provar junto à sociedade o cumprimento dos benefícios que esses instrumentos prometem, como ocorre em outros países. Na Argentina, exemplifica, no momento em que uma empresa se habilita a receber um Fundopem da vida, ela é monitorada e fiscalizada para avaliar se ela cumpriu as metas previstas ao longo de um ano. Caso tenha cumprido essas metas, o benefício é renovado. Se não cumpriu, esse benefício pode sofrer um corte. No ano seguinte, se faz uma nova avaliação e o benefício é graduado de acordo com as metas estabelecidas, que podem estar relacionadas à geração de emprego, ao valor agregado a um determinado produto ou a algum outro critério.

“Isso é transparência. Não é o que ocorre no Rio Grande do Sul onde se dá benefício sem que ocorra esse tipo de avaliação. A General Motors (GM), por exemplo, recebeu uma renovação por mais dez anos da isenção de ICMS que ela usufrui para a produção do automóvel Celta aqui no Estado. Eu nunca vi uma avaliação aberta e transparente dos benefícios da GM. Há dúvidas sobre a real geração de empregos resultante dessa isenção e sobre os benefícios gerados para as sistemistas”, assinala Meneghetti.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

Anúncios

Uma ideia sobre “Isenções fiscais: promessas não cumpridas e gastos invisíveis

  1. Nelson

    Como diz Noam Chomsky, o Estado mínimo é para trabalhadores, mulheres, idosos e crianças. Para os ricos, temos o Estado babá.

    Resposta

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s