O pior dos ativismos judiciais e administrativos

direitoejustica

Por Jacques Távora Alfonsin

Leonan dos Santos Franco, um motorista de 30 anos, “completamente bêbado”, trafegando na contramão e em alta velocidade, segundo uma autoridade policial que atendeu a ocorrência e algumas testemunhas, atropelou a moto em que viajavam duas mulheres jovens, em Capão das Canoa/RS na última quinta-feira 25 deste dezembro, matando uma (Manoela Teixeira, 19 anos) e ferindo gravemente a outra (Francieli Melo da silva, 21 anos).

Preso em flagrante, indiciado por homicídio doloso, foi posto em liberdade por Lizandra dos Passos, uma juíza de plantão naquela comarca, pela circunstância de a autoridade policial encarregada do inquérito do caso, não ter juntado ao mesmo a certidão de óbito da vítima.

Para justificar o seu despacho, portanto, a juíza entendeu não bastar uma pessoa ter perdido a vida pela ação de outra, assunto de entrevistas várias, gente indignada com o acontecido, repercussão pública e notória do fato, atestada por solidariedades diversas aos familiares da morta e da sua acompanhante ferida.

Se os fatos se passaram assim, pior para eles, no caso de um papel certificando o ocorrido, não ter sido juntado ao inquérito policial, A ausência da certidão de óbito teve o mesmo efeito legal do nada ter ocorrido.

Testemunhas viram o Leonan praticar esse desatino, o bêbado foi preso em flagrante, negando-se até a se submeter ao bafômetro. Nada disso foi considerado suficiente para substituir um papel. Que a Manoela tinha morrido por causa do acidente, quem era o responsável pela sua morte, não havia qualquer dúvida, mas sem o documento comprobatório de que ela tinha morrido mesmo, o inquérito que aguarde e ponha-se em liberdade o criminoso.

Essa desarrazoada, inaceitável e escandalosa agressão à realidade, por submissão servil ao formalismo abstrato do ordenamento jurídico, é própria dos/as juízes/as e autoridades administrativas que julgam suficiente explicar suas decisões sob a justificativa única de fidelidade (?) à lei, por piores que sejam as consequências individuais e sociais disso.

A liberdade concedida ao motorista bêbado, desconsiderando o crime que praticou, se assemelha a outras liberdades permitidas, por exemplo, para quem descumpre a função social do seu direito. Quando um/a juiz/a publica sentença em um processo no qual esteja em causa um conflito envolvendo multidões pobres em disputa de terra com algum/a latifundiário/a, invocando princípios constitucionais, equidade, bem comum, o direito privado exigir interpretação em conformidade com a Constituição Federal, não faltam críticas para acusá-lo de “ativismo”, “querer passar-se por legislador”, “preferir um direito alternativo”, “fazer caridade a custa da lei e dos ricos” e outras acusações mais ou menos pesadas.

Para tais críticos, a propriedade privada, as conveniências do capital, os apetites do mercado, encerram toda a realidade, toda a lei, todo o direito e toda a justiça. Fora do patrimônio privado, seja ele de que natureza for, esteja sendo usado da maneira mais anti-social imaginável, a função do Judiciário é ser polícia da sua proteção e defesa, servi-lo como guarda, armando-o de violência contrária a tudo quanto possa ameaçá-lo ou feri-lo. Mesmo quando a sentença a ser executada ponha em risco ou até mate da forma, por sinal, como ocorre frequentemente em ações possessórias com grande número de rés/us pobres.

“Em nome da lei” são inumeráveis os casos em que esse tipo de sentença e decisão administrativa frequentam processos no Brasil e, quase sempre, com aplauso entusiasta de grande parte da mídia. Aí, o fato notório da pobreza e da miséria, causadoras da grande maioria das ocupações de terra, precisam ser maquiadas como “inspiradas ideologicamente”, “atendendo motivos políticos”, “gente interessada somente em provocar agitação”, “meras formas de pressão ilícita substitutivas do devido processo legal”, tudo como se esse tivesse a presteza e a agilidade exigidas pela satisfação de necessidades humanas as mais elementares e urgentes como as de alimentação e moradia, por exemplo.

Em tais casos, a desconsideração dos fatos notórios, que dispensam prova justamente por serem notórios, conforme prevê o art. 334, inciso I do Código de Processo Civil, pode ser feita sem má consciência por qualquer juiz/a ou autoridade administrativa porque um/a ou outra estão agindo “de acordo com a lei”, mesmo que os tais fatos também figurem nela procurando garantir o efeito de não ser necessária produção outra de qualquer prova.

Há uma opção consciente de quem decide (um ativismo portanto) do que seja conveniente prejulgar como fato notório, em prejuízo da realidade social fática revelada por esse. Além de se constituir numa forma acomodada de descompromisso com o caso (“não quero e não vou me envolver com isso”), ela trai a única possibilidade juridicamente viável, num Estado democrático de direito, de garantir que a aplicação da lei não seja automática, o direito não se escondendo e muito menos se esgotando nela, o registro de um imóvel atribuindo propriedade a alguém não signifique que o uso desse bem não esteja sendo exercido em desconformidade com os fins sociais daquele direito, as decisões judiciais ou administrativas não se reduzindo a puros efeitos de silogismo. Se isso fosse o melhor, um computador cumpriria muito melhor essa função, pois não tem coração nem sentimento e de automatismo mecânico leva grande vantagem sobre qualquer ser humano.

“Obedecer” à lei, sob tal reducionismo, é o pior dos ativismos judiciais e administrativos. Escuda-se na habilidade puramente técnica de subsumir um fato concreto num comando abstrato, promulgado num passado remoto, mal ou bem adequado para reger situação histórica muito diferente daquela sob a qual a decisão atual está sendo tomada. Engessa o presente no passado e compromete todo o futuro.

Um antigo provérbio latino lembrado por juristas, a respeito, diz bem do erro e do mal presente nesses posicionamentos: “Summum jus, summa injuria”, ou seja, “’excesso de direito, excesso de injustiça”. Uma grave advertência a qualquer intérprete de lei incapaz de suspeitar da sua insuficiência, suas limitações e, conforme o caso, até da sua má intenção. Sobre esse último propósito fixado em letra de lei, aliás, o Congresso Nacional deu exemplo claro, quando aprovou a PEC (projeto de emenda constitucional) destinada a reprimir o trabalho escravo. A redação final do art. 243 da Constituição Federal, por força da dita emenda, ficou assim: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014).

A aparente inocência da interlocução “na forma da lei”, que figura nessa disposição, prorroga para não se sabe quantos anos mais a iniquidade do trabalho escravo no Brasil, sem qualquer risco de ser responsabilizada ou punida. Como se fosse necessária uma lei para esclarecer o que qualquer do povo sabe, e às vezes sofre, ou seja, o que é mesmo trabalho escravo. Sob a atual composição recém eleita para a Câmara e o Senado, essa lei não vai sair ou, se for votada e sancionada, com a habilidade própria da dissimulação que as leis contrárias às/aos latifundiárias/os costumam urdir, vai deixar tudo como está, confiadas no tipo de ativismo judicial que inspirou a juíza em Capão da Canoa: que a justiça de papel seja garantida mesmo com o sacrifício do verdadeiro papel da justiça.

Anúncios

Sobre rsurgente

Jornalista, Porto Alegre (RS), Brasil.
Esse post foi publicado em Justiça e marcado . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s